Medida determinada pelo governador Jorginho Mello beneficia servidores civis e militares ativos que recebem o auxílio em dinheiro e busca reduzir ações judiciais contra o Estado.
O Governo de Santa Catarina anunciou nesta quinta-feira (22) uma mudança no cálculo da remuneração dos servidores públicos estaduais. A partir da determinação do governador Jorginho Mello, o auxílio-alimentação passará a integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de um terço de férias, beneficiando aproximadamente 105 mil servidores ativos.
A medida foi viabilizada por meio de uma Determinação de Providências (DPro) elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC).
A nova orientação deverá ser aplicada pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, sem a necessidade de os servidores recorrerem individualmente à Justiça para obter o reconhecimento do direito.
Quem será beneficiado?
A determinação abrange os servidores públicos estaduais civis e militares em atividade que recebem o auxílio-alimentação em dinheiro, também chamado de pagamento em pecúnia.
Na prática, o valor do benefício deverá ser considerado no cálculo de duas parcelas remuneratórias:
13º salário: o auxílio-alimentação passa a compor a base utilizada para calcular a gratificação natalina.
Adicional de férias: o benefício também será considerado no cálculo do terço constitucional de férias.
A mudança poderá representar um aumento nos valores recebidos nessas ocasiões, conforme o auxílio-alimentação pago a cada servidor.
O comunicado do Governo do Estado não detalha a data do primeiro pagamento com a nova metodologia nem informa se haverá pagamento administrativo de diferenças referentes a períodos anteriores.
Medida busca reduzir processos judiciais
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, a decisão também tem como objetivo diminuir o número de ações judiciais relacionadas ao pagamento dessas parcelas.
Até então, servidores recorriam à Justiça para solicitar a inclusão do auxílio-alimentação nos cálculos do 13º salário e do terço de férias.
Como já existia entendimento judicial favorável aos trabalhadores nesses casos, o Estado enfrentava condenações que incluíam tanto os valores reivindicados quanto despesas processuais.
Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a adoção administrativa da medida representa uma estratégia de prevenção de litígios e de redução de gastos públicos.
A iniciativa, segundo a PGE, integra uma política de desjudicialização, que busca solucionar questões reconhecidas pela jurisprudência sem a necessidade de novos processos.
Determinação deverá ser seguida pelos órgãos estaduais
A medida está prevista na DPro PGE/CONSUP nº 01/2026, instrumento jurídico regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 741/2019.
Esse mecanismo permite que o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado estabeleça orientações para adequar os procedimentos administrativos aos entendimentos consolidados dos tribunais.
Após a ratificação pelo governador, a determinação passa a ser de observância obrigatória pelas secretarias, órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo estadual.
Com a decisão, o Governo de Santa Catarina pretende uniformizar os pagamentos e evitar que milhares de servidores precisem ingressar com ações judiciais para reivindicar a inclusão do auxílio-alimentação nas parcelas remuneratórias.
Fonte: Governo de Santa Catarina – Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). Foto: Divulgação/Governo de SC.
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