Sul de Floripa

Receita Federal vai perdoar dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até outubro de 2026

Receita Federal vai perdoar dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até outubro de 2026 1

Cancelamento será automático a partir de janeiro de 2027, mas microempreendedores deverão manter as contribuições em dia durante seis meses para conservar o benefício.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vão cancelar automaticamente dívidas previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) vencidas até 13 de outubro de 2026. A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

O perdão abrange a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais.

O benefício não inclui os impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, que continuarão sendo cobrados normalmente.

Segundo a Receita Federal, o cancelamento será realizado sem necessidade de solicitação, inclusive para dívidas que já estejam parceladas ou inscritas na Dívida Ativa da União. Parcelamentos que incluam outros tributos poderão ser recalculados, e valores já pagos não serão devolvidos.

Atenção às condições para manter o perdão

Os microempreendedores que permanecerem enquadrados como MEI deverão pagar em dia as contribuições com vencimento entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento do benefício e o retorno da cobrança das dívidas.

A obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) permanece, inclusive em relação a anos anteriores.

Nos casos em que houver ações judiciais discutindo os débitos, será necessário cumprir as exigências específicas de desistência e requerimento previstas na legislação.

Como consultar as dívidas

Receita Federal: https://cav.receita.fazenda.gov.br/

Dívida Ativa da União: https://www.regularize.pgfn.gov.br/

A orientação é acompanhar a situação fiscal pelos canais oficiais e manter os pagamentos futuros em dia.

Fonte: Agência Brasil, Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil.

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