A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, em redação final, o Projeto de Lei nº 19.499/2025, que altera a Lei Ordinária nº 11.306, de 11 de novembro de 2024. A medida consolida um importante avanço no âmbito da educação pública municipal, ao garantir maior equidade e praticidade para as famílias com mais de um filho matriculado na rede.
Com a nova redação, o Artigo 1º passa a assegurar de forma explícita o direito de prioridade na matrícula de irmãos na mesma unidade escolar e no mesmo turno da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis. Isso significa que, ao solicitar vaga para um novo estudante, a família terá a garantia de que ele será matriculado na mesma escola e período já frequentados por seus irmãos, sempre que houver disponibilidade.
A iniciativa busca atender a uma antiga demanda da comunidade, que enfrentava dificuldades logísticas e emocionais decorrentes da separação dos filhos em diferentes unidades escolares. Além de facilitar o deslocamento diário das famílias, a medida também promove maior integração entre irmãos, fortalecendo vínculos familiares e ampliando a sensação de pertencimento escolar.
A aprovação desta redação final reflete o compromisso da Câmara em adotar políticas públicas que valorizam a organização familiar e a qualidade da educação. Trata-se de um passo significativo para aprimorar a gestão das vagas e reduzir desigualdades no acesso. Agora, a Rede Municipal de Florianópolis dispõe de um instrumento legal mais claro e eficiente para assegurar que irmãos estudem juntos, em benefício direto dos alunos, pais e responsáveis.
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