Está em tramitação na Câmara Municipal de Florianópolis o Projeto de Lei Complementar n.º 02002/2025, que busca regulamentar a realização de Feiras de Brechós e Brechós de Caráter Social na capital catarinense. A proposta pretende incentivar a economia circular, estimular a reutilização de produtos e reduzir o descarte, além de garantir segurança jurídica tanto para o poder público quanto para os organizadores desses eventos.
O texto define as feiras de brechós como eventos coletivos, organizados por associações ou entidades, destinados à exposição e comercialização de produtos usados, reciclados ou reaproveitados em locais e períodos previamente autorizados. Já os brechós de caráter social são descritos como eventos esporádicos, sem fins lucrativos, cuja receita líquida deve ser totalmente destinada a finalidades sociais declaradas. O projeto estabelece ainda um limite de seis edições por ano por CNPJ, com intervalo mínimo de 90 dias entre cada uma delas no mesmo espaço.
Segundo a justificativa, a ausência de regulamentação específica obriga os organizadores a enquadrar os brechós como eventos em sentido amplo, resultando no pagamento de taxas elevadas e em exigências desproporcionais, o que inviabiliza o desenvolvimento da atividade e compromete seu caráter comunitário e sustentável.
A proposta também prevê que as iniciativas sejam compatibilizadas com normas urbanísticas, ambientais, sanitárias e de estética urbana. Caso seja aprovada, a medida deverá estimular o empreendedorismo comunitário, ampliar as práticas de consumo consciente e consolidar Florianópolis como referência em políticas públicas de sustentabilidade.
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