Uma reunião nesta quarta-feira, 13, entre representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) e da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) discutiu os trâmites para regulamentação da lei que implementa da Tarifa Social de Água e Esgoto que deve começar a valer nos próximos meses no estado.
A lei nº 14.898/2024 vai beneficiar famílias de baixa renda que recebam até meio salário mínimo garantindo um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³). Para ter direito ao benefício a família precisa estar inscrita no Cadastro Único.
Dessa forma, segundo a diretora de Assistência Social, Gabriella Dornelles, a SAS e Casan devem assinar um convênio para o compartilhamento do banco de dados do CadÚnico para identificação do público que se encaixa nos critérios exigidos na legislação e que terá direito ao benefício.
“A implantação da lei está próxima, mas ainda é importante a regulamentação para que os usuários possam ter realmente acesso a essa tarifa social então estamos aguardando as diretrizes nacionais da Agencia Nacional das Águas e Saneamento Básico (Ana), mas já estamos tratando para estarmos alinhados para que esse benefício possa ser oferecido o mais rápido possível”, comenta.
Além disso, a lei prevê mecanismos de transparência e controle social, como a divulgação anual do número de famílias beneficiadas e a publicação de uma lista positiva dos prestadores de serviço que cumprem as regras da Tarifa Social de Água e Esgoto.
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