Foi aprovado em 2ª votação nesta quarta-feira (8), na Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei 18579/2024, que altera a Lei CMF 863 de maio de 2003, dispondo sobre a segurança dos usuários do sistema de caixas eletrônicos em Florianópolis.
Segundo a autora, vereadora Manu Vieira, o projeto modifica uma Lei que prevê a necessidade de vigilância constante durante 24 horas por dia dentro das agências bancárias. Na justificativa do PL, está destacado que tal ação torna os vigilantes alvos fáceis de assaltantes, tendo em vista que seus armamentos são, muitas vezes, mais potentes que os de suas respectivas vítimas, e que atacam, em certas situações, em grande grupo.
De acordo com uma pesquisa realizada pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), após a utilização de inteligência e da ação integrada em conjunto com as forças policiais, assaltos e tentativas de assaltos a bancos no País reduziram de forma significativa.
Sendo assim, para proteger a integridade física dos vigilantes e dos clientes utilizadores das agências bancárias, o Projeto vem com o propósito de estabelecer uma diminuição de assaltos desta categoria por consequência do uso em conjunto de mecanismos de segurança como câmeras, alarme sensorial e sonoro, assim como sensores infravermelhos, serviços de ronda motorizada, rotineira, ou por monitoramento.
Afirmando que as iniciativas já adotadas pelas agências bancárias são eficazes e completas, a vereadora Manu Vieira elabora que, com o avanço da tecnologia, o monitoramento de segurança pode estar cada vez mais otimizado, em conjunto com o reforço das vigilâncias.
“O que nós vimos de 2003 para agora, é uma evolução na tecnologia e, em especial, no monitoramento de segurança. Nós modificamos e ampliamos o entendimento para que se possa ter vigilância e monitoramento por 24h. Mas é necessário, sim, cobrar da vigilância ao lado do caixa eletrônico. Essa já é a normalidade, as agências estavam sendo autuadas pelo Ministério Público por não terem um vigilante presencial. Hoje, se você vai em um shopping, é comum ter um vigilante no estabelecimento, mas um monitoramento eletrônico no caixa. Permitimos que esses caixas continuem existindo, agora com um monitoramento, não necessariamente com a presença do vigilante, oferecendo, ao cidadão, a oportunidade de continuar, sim, tendo esse serviço disponível, porque muitas vezes na conta não fecha deixar um vigilante do lado do caixa, e quem poderia sofrer seria o cidadão, com menos caixas disponíveis. Estamos falando de facilitar o serviço para a população”, diz a vereadora.
Com a aprovação do Projeto, fica acordado que estabelecimentos bancários responsáveis por caixas eletrônicos instalados ou voltados às vias públicas em Florianópolis devem oferecer vigilância 24h por dia através de centrais de monitoramento devidamente capacitadas. Estão inclusos bancos oficiais ou privados, sociedade de crédito, associações de poupança, suas agências e postos de atendimento, além das cooperativas singulares de crédito e suas dependências.
Na falta do cumprimento desta Lei, o infrator deverá cumprir uma pena de multa diária por caixa eletrônico de R$1.500,00.
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