A Mandata Bem Viver (PSOL) protocolou o PL 19.254/2024, que torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos do prefeito, dos secretários e de presidentes de autarquias, fundações e empresas públicas.
Na justificativa da proposta, as autoras explicam que o projeto segue os contornos já previstos na Constituição Federal e busca garantir os princípios da publicidade, eficiência e transparência da administração pública.
“Recentemente, foi amplamente noticiado que Florianópolis, infelizmente, é uma das piores capitais do Brasil em transparência. Todos os dias o prefeito, os secretários e os demais agentes públicos do Executivo municipal cumprem uma extensa agenda de reuniões e compromissos com grupos de interesses e que, no fim, são determinantes para a ação pública. Nosso projeto pretende dar transparência a tudo isso. É direito da população ter acesso a essa agenda de compromissos realizados enquanto agentes públicos e contamos com o bom senso dos colegas vereadores para aprovarmos esse projeto que só tem a elevar nossos índices de transparência pública.” Defendeu a porta-voz da Mandata Bem Viver, a covereadora Cíntia Mendonça (PSOL).
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