No segundo encontro provocado pelas 29ª e 30ª Promotorias de Justiça da Capital, com participação da prefeitura municipal e órgãos de fiscalização, foram discutidas novas regras para liberação de alvarás, de modo a preservar a segurança dos frequentadores e a viabilidade das iniciativas empreendedoras.
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Conforme estabelecido na primeira reunião realizada no início de fevereiro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio das 29ª e 30ª Promotorias de Justiça da Capital, realizou nesta quarta-feira (21/02) a segunda reunião com a Prefeitura Municipal de Florianópolis e órgãos fiscalizadores, tendo o objetivo de revisar o sistema de alvarás para festas e eventos em áreas públicas do município.
O encontro foi marcado pelo entendimento entre os órgãos envolvidos acerca da adoção de protocolos comuns que promovam a devida regularização dos eventos, que deverão estar amparados por todos os alvarás e autorizações necessárias, principalmente, no que diz respeito à segurança. Com base nas medidas sugeridas durante a reunião, para equacionar o processo de liberação de alvarás, o MPSC expedirá uma recomendação ao município de Florianópolis no sentido de seguir essas orientações.
Para o Promotor de Justiça Daniel Paladino, titular da 30ª Promotoria de Justiça da Capital – responsável pela abertura de Inquérito Civil que apura a situação dos alvarás com mais profundidade – a reunião foi extremamente produtiva e resolutiva. “Podemos dizer que avançamos, no sentido de que conseguimos estabelecer protocolos comuns entre todos os órgãos de fiscalização e a própria prefeitura, a fim de garantir que esses eventos de massa estejam amparados por todos os alvarás e com a segurança atestada por todos os órgãos competentes, o Corpo de Bombeiros Militar, a Delegacia de Jogos e Diversões, órgãos municipais e a própria Polícia Militar”, destaca.
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O titular da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, Promotor de Justiça Wilson Mendonça Neto, reitera que o ideal é que todas as festas e eventos sejam realizados com os alvarás do Corpo de Bombeiros, assim como as expedições necessárias do município e da Polícia Civil. Segundo ele, é fundamental que se estabeleçam metodologias e protocolos de trabalho que garantam aos empreendedores tempo hábil para desenvolver e apresentar os projetos, assim como prazo suficiente para que os órgãos competentes procedam o trabalho de fiscalização.
“Isso se faz necessário à medida em que se verificou que diversos eventos acabaram sendo realizados sem a integralidade dos alvarás, o que pode redundar em potencial prejuízo em relação à segurança desses locais. Por isso, a necessidade de se traçar um protocolo de atuação com eventuais modificações das regras de concessão dos alvarás, observando rigorosamente as medidas impostas na legislação e tendo sempre como prioridade a segurança do cidadão e dos consumidores que frequentam esses locais”, afirma Mendonça Neto, que atua na área de Defesa do Consumidor.
A mobilização em torno das regras para concessão de alvarás para eventos públicos na capital catarinense se deu em função da realização de dois eventos recentes, nos dias 20 e 26 de janeiro, que foram realizados sem os alvarás do Corpo de Bombeiros Militar, entre outras irregularidades. Devido à falta de alinhamento entre os atores envolvidos, os Bombeiros foram acionados para fiscalizar os locais quando os portões já estavam abertos, impedindo qualquer possibilidade de interdição, sob risco de causar tumulto.
A reunião desta quarta-feira contou com a participação do Deputado Estadual Marquito Abreu, além de representantes de órgãos municipais, da Delegacia de Jogos e Diversões da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.
Fonte: MPSC
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