Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal disponibiliza legislação sobre violência doméstica, moradia, saúde, transporte e assistência social. Levantamento também aponta pendências na aplicação de leis.
A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Florianópolis disponibilizou um levantamento com 36 leis e decretos municipais voltados à proteção e à garantia dos direitos das mulheres. A iniciativa reúne normas publicadas entre 1994 e 2025, com resumos em linguagem acessível e links para os textos completos.
O material foi atualizado em 28 de outubro de 2026, sob a coordenação da vereadora Ingrid Sateré-Mawé, procuradora especial da Mulher, com participação das vereadoras Carla Ayres e Pri Fernandes.
Entre os direitos previstos na legislação estão a prioridade na matrícula ou transferência de filhos de mulheres em situação de violência para escolas e creches municipais, transporte público gratuito por 90 dias para acesso a serviços de atendimento e apoio financeiro para mulheres que deixam casas de acolhimento.
As normas também contemplam reserva de vagas em programas habitacionais para mulheres chefes de família, medidas de proteção à maternidade, combate à violência obstétrica e ações de prevenção à violência doméstica.
O levantamento também aponta problemas na implementação de políticas públicas. Segundo Ingrid, a Lei nº 10.715/2020, que criou o Dossiê Mulher Florianopolitana para reunir dados sobre atendimentos e orientar ações municipais, permanece sem regulamentação após seis anos.
A Procuradoria informou que continuará cobrando a implementação da legislação e o acompanhamento das políticas de proteção às mulheres.
Onde buscar atendimento e informações
Mulheres em situação de violência podem procurar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CREMV), no bairro Agronômica, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, pelos telefones (48) 3224-7373 e (48) 3224-6605.
Para informações sobre os direitos previstos na legislação municipal, a Procuradoria Especial da Mulher atende pelo telefone (48) 3027-5884 e pelo e-mail [email protected].
O levantamento completo está disponível na seção da Procuradoria Especial da Mulher, no site da Câmara Municipal: https://www.cmf.sc.gov.br/.
Fonte: Câmara Municipal de Florianópolis – artigo da vereadora Ingrid Sateré-Mawé, procuradora especial da Mulher. Foto: Divulgação/CMF
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