Mulheres em situação de violência doméstica e familiar já podem solicitar transporte coletivo gratuito em Florianópolis. O benefício entrou em vigor oficialmente na quarta-feira (21), após a conclusão dos procedimentos operacionais no sistema municipal.
A medida está prevista na Lei Complementar nº 776/2025 e regulamentada por decreto publicado em dezembro. O objetivo é garantir mais segurança, autonomia e acesso à rede de proteção para mulheres com medida protetiva vigente.
Quem pode solicitar
O benefício é destinado a mulheres que:
residem em Florianópolis
possuem medida protetiva judicial ativa
têm cartão do transporte coletivo municipal
Como funciona
A gratuidade garante até 50 passagens, válidas por até 90 dias, exclusivamente para a beneficiária.
Como pedir
A solicitação deve ser feita presencialmente no Centro de Atendimento ao Usuário, ao lado do Passe Rápido, no TICEN, com documento, comprovante de residência e cópia da medida protetiva.
A iniciativa integra as políticas públicas de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade na Capital.
