Imagem: Modelos de unidades habitacionais previstas
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o Projeto de Lei nº 19695/2025, que institui o Programa Floripa para Todos, com o objetivo de ampliar o acesso à moradia digna por meio da construção de empreendimentos habitacionais de interesse social em parceria com entidades públicas e privadas.
A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder terrenos urbanos de propriedade do município para viabilizar conjuntos habitacionais vinculados ao programa federal Minha Casa, Minha Vida – Cidades, financiados com recursos do FGTS e outras linhas de crédito habitacionais.
Segundo o texto aprovado, os empreendimentos deverão ser implantados mediante processo licitatório, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as regras de contratações públicas.
Terrenos públicos poderão ser utilizados para habitação social
A lei prevê que áreas municipais listadas em anexos específicos sejam destinadas à produção de Habitação de Interesse Social (HIS). O município também poderá conceder à empresa vencedora da licitação a chamada Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), instrumento jurídico que permite a utilização do terreno exclusivamente para execução do projeto habitacional.
Além disso, a legislação autoriza a constituição de garantias junto ao agente financeiro da operação, dentro das regras previstas.
Isenções e contrapartidas previstas no projeto
Entre os incentivos previstos para viabilizar os empreendimentos, o programa estabelece isenções temporárias como:
IPTU durante o período de construção
Taxas de alvará de construção
Taxas de habite-se ao término da obra
A lei também permite que o município realize obras de infraestrutura ou aportes financeiros como contrapartida, sem que esses custos sejam repassados ao financiamento dos futuros moradores.
Outro ponto central é que o valor do terreno doado poderá ser contabilizado como subsídio, funcionando como uma espécie de “entrada” no financiamento das famílias beneficiadas.
Quem poderá ser beneficiado
As unidades habitacionais produzidas deverão ser destinadas a famílias indicadas pelo município, com base em critérios definidos pela Secretaria responsável pela área de habitação, respeitando a ordem do Cadastro Habitacional Municipal.
A prioridade será para famílias enquadradas na Faixa Urbano 2 do Minha Casa, Minha Vida, geralmente com renda mensal entre três e seis salários mínimos, podendo haver unidades subsidiárias para a Faixa Urbano 3.
Para participar, o interessado deverá cumprir requisitos como:
Residir em Florianópolis há pelo menos 5 anos
Ter inscrição atualizada no Cadastro Habitacional e no CadÚnico
Ter renda compatível com as faixas definidas pelo programa
Também ficam impedidas famílias que já possuam imóvel regular ou que tenham recebido benefícios habitacionais semelhantes nos últimos dez anos.
Debate chega ao Sul da Ilha e mobiliza o bairro Carianos
Nos últimos dias, moradores do bairro Carianos relataram ao Portal Sul de Floripa preocupações e dúvidas sobre a aplicação do programa na região.
A reportagem esteve na Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, onde a secretária informou que, conforme o cronograma da pasta, o processo está sendo estruturado em etapas:
Apresentação inicial às associações e entidades representativas do bairro
Diálogo institucional com a Câmara Municipal por meio da Casa Civil
Reunião aberta com a comunidade para apresentação e discussão do projeto
De acordo com dados da Secretaria, Florianópolis possui atualmente mais de 4.100 famílias cadastradas aguardando moradia, muitas vivendo há mais de seis anos em situação de aluguel prolongado.
No bairro Carianos, até dezembro de 2025, havia 104 pessoas inscritas no Cadastro Habitacional Municipal.
A projeção apresentada pela Secretaria indica que a região poderá receber até três empreendimentos habitacionais, com potencial para contemplar mais de 400 unidades, por meio de adensamento urbano.
Reunião comunitária e próximos passos
A AMOCAR (Associação de Moradores do Carianos) promove uma reunião nesta segunda-feira (02) para discutir o tema com moradores. A Secretaria informou ainda que deve confirmar, na primeira quinzena de fevereiro, uma agenda pública no bairro para apresentar oficialmente o projeto à comunidade.
Primeira fase prevê terrenos no Sul da Ilha
Em dezembro, foi divulgado que quatro terrenos no Sul da Ilha foram selecionados para a construção de cerca de 658 moradias populares nesta etapa inicial, localizadas em:
Campeche (duas áreas)
Morro das Pedras
Carianos
As unidades serão financiadas pelo Minha Casa, Minha Vida, dentro do programa municipal Floripa para Todos.
Cadastro Habitacional permanece aberto
A Prefeitura reforça que o Cadastro Habitacional é a base oficial para mapear a demanda de moradia na cidade e orientar futuras políticas públicas. O cadastro pode ser acessado pelo sistema Aprova Floripa:
app.aprova.com.br/florianopolissc
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E-mail: [email protected]
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