Os MEIs e atividades de baixo risco sem estabelecimento fixo serão isentos do pagamento
A partir de abril, os pedidos administrativos gerais solicitados à Prefeitura de Florianópolis serão isentos de pagamento de taxas de abertura de processos e de placas de indicação de estabelecimentos e profissões, entre outras.
A medida faz parte da Lei Complementar nº 769/2024, que moderniza a legislação tributária municipal para reduzir burocracias, aumentar a transparência e tornar a estrutura tributária mais eficiente.
Entre as principais mudanças, a nova legislação extingue a Taxa de Expediente, que era cobrada na abertura de processos administrativos, e reformula a Taxa de Localização, tornando-a mais simples e previsível para empreendedores. Antes baseada em diversos critérios, essa taxa agora será definida conforme o nível de risco da atividade econômica (baixo, médio e alto risco).
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e atividades de baixo risco sem estabelecimento fixo serão isentos do pagamento. Além disso, a taxa será devida apenas em casos de inclusão ou alteração de atividade econômica e mudança de endereço da empresa, não sendo cobrada anualmente, e também dispensa o pagamento de taxa anual de publicidade quando se tratar de placa indicativa do estabelecimento a qual se refere.
A reforma também revisa os serviços sujeitos à tributação, eliminando taxas consideradas obsoletas, definindo melhores critérios de cobrança e formas de atualização. O objetivo é garantir que as taxas reflitam os serviços efetivamente prestados pelo município, corrigindo possíveis distorções, inclusive nos casos em que não havia cobrança pela municipalidade, mas em que ocorre uma prestação de serviços divisíveis e/ou requer o exercício do poder de polícia local.
Com essas mudanças, a Prefeitura mantém a arrecadação média sem aumentar a carga tributária, ao mesmo tempo em que incentiva a formalização de negócios e melhora o ambiente para empreendedores. As novas regras estarão em vigor a partir de abril, e mais informações podem ser obtidas na Casa do Empreendedor, Pró-Cidadão e nos canais oficiais da Prefeitura.
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