A Câmara Municipal de Florianópolis realizou, na segunda-feira (15), uma reunião da Comissão Parlamentar Especial que tratou das Unidades de Conservação (UCs) no município. O relator, vereador Claudinei Marques (Republicanos), apresentou um parecer preliminar em que apontou falhas jurídicas e técnicas na criação e regulamentação de algumas áreas.
De acordo com o documento, determinadas UCs foram instituídas sem estudos técnicos aprofundados, consultas públicas efetivas ou previsão de recursos para eventuais desapropriações. Um dos exemplos citados foi o Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe, criado em 2021, que abrange 56 km² e poderia gerar custos bilionários em indenizações caso parte do território fosse de propriedade particular.
O relatório também destacou impactos sociais, envolvendo moradores, pescadores e pequenos empreendedores que vivem dentro ou no entorno dessas áreas. O relator defendeu a necessidade de conciliar preservação ambiental, direitos individuais e equilíbrio financeiro do município.
A Comissão, instalada em maio, já havia realizado uma audiência pública e reuniões com representantes da Prefeitura e da Floram. A proposta apresentada foi de prorrogar os trabalhos por mais 120 dias para aprofundar análises e ampliar a escuta das comunidades antes da entrega do relatório final.
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