A Câmara de Florianópolis aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1936/2923 de autoria da vereadora Pri Fernandes Adote, que inclui o artigo 97º-C na Lei 1224/74, do Código de Posturas Municipal.
O PLC alega que quem atropelar qualquer animal de qualquer espécie, sendo doméstico ou selvagem, de forma culposa, deverá, de forma obrigatória, prestar socorro imediato ao tomar todas as medidas cabíveis para garantir a preservação da vida do animal e lhe evitar o sofrimento.
Além disso, deve sofrer com pena de multa de R$ 10.000,00 caso haja omissão da prestação de socorro, tais como: acionar órgãos de segurança, como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou Guarda Municipal, acionamento do órgão municipal responsável pelo bem-estar animal, o isolamento da área, ou outras alternativas disponíveis e possíveis no momento.
A iniciativa não tem por escopo punir aquele que culposamente atropela um animal, mas, sim, punir aquele que por omissão se esvai do local sem prestar o devido socorro. Destacando que Florianópolis possui áreas urbanas integradas à preservação ambiental, logo, animais silvestres frequentemente se aproximam das ruas e das vias públicas, demonstrando valor à proteção da biodiversidade.
“É um Projeto muito importante, porque não trata apenas de cachorro, mas de vidas. Até porque nós vivemos dentro de uma Ilha, e nós convivemos com diversas espécies, e o que mais a gente vê são capivaras, cães, gatos, gambás e saguis atropelados. Não podemos deixar de nos preocupar com a vigésima cidade que mais tem carros no País. Agora, nas férias, esse número praticamente dobra. Então, imagina a quantidade de animais atropelados que infelizmente teremos na cidade. Animais, sejam domésticos ou selvagens, fazem parte do nosso ecossistema, e convivem diariamente conosco. No entanto, a falta de regras claras sobre questões de socorro faz com que muitos motoristas ignorem esse incidente”, afirmou a vereadora proponente do projeto.
Segundo elaborado na justificativa do projeto, o Brasil está entre os três maiores mercados do mundo para produtos pet, ficando atrás somente dos Estados Unidos e China, sendo reconhecido, também, como um dos países que mais consome produtos para pets, incentivando a tutela de animais domésticos. Infelizmente, o País possui um alto índice de maus-tratos e abandonos de animais que, com o passar dos anos, já são considerados legítimos membros do conceito de família através do termo “famílias multiespécies”.
Para o vereador Afrânio Boppré, a aprovação pode gerar desenvolvimentos que colaborem cada vez mais com a proteção de todos os animais, domésticos e silvestres. “Este tema está dentro de um universo que temos muita dificuldade de assimilar, que é o tema da proteção animal, o respeito aos animais. Eu mesmo já presenciei capivaras atropeladas na Avenida Beira-Mar Norte. Não é uma questão de trânsito, é uma questão de postura, e mexe na cultura estabelecida e, dessa forma, nós vamos avançando, criando condições, para que se respeite os animais”, alegou.
Por sua vez, a vereadora Carla Ayres, reafirma a importância do projeto, no entanto, evidencia pontos a serem esclarecidos com relação aos seguintes passos após o contato com autoridades em uma possível situação de atropelamento.
“Acredito que esse projeto abre muitas reflexões sobre a gestão pública voltada para a política de proteção ao animal. Quando se depende de outros instrumentos da lei, como se propõe de outras instituições, pode revelar uma deficiência que a nossa cidade tem, do ponto de vista da articulação para a proteção animal. Precisamos fazer cobranças conjuntas de todas as esferas”, concluiu a parlamentar.
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