O Parlamento vai promover a realização de uma audiência pública para debater a situação das Delegacias de Proteção à Mulher com atendimento 24 horas no dia 7 de agosto deste ano, na Capital. A pauta, iniciativa da deputada Luciane Carminatti (PT), foi deliberada, por unanimidade, na reunião desta terça-feira (6) pelos membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Para contextualizar a importância do tema, no Estado há uma Delegacia da Mulher ligada à Diretoria Estadual de Investigações Criminais, em Florianópolis, que trabalha na investigação dos casos mais complexos envolvendo violência doméstica. Nessa delegacia, não é possível realizar registro de ocorrência. Em outras regiões do estado, existem 32 Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI). Os horários de atendimento das DPCAMis variam de unidade para unidade – algumas funcionam a partir das 8 horas, outras só abrem às 12 horas. O expediente é encerrado entre 18 e 19 horas. Só que em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.541/23, que torna obrigatório o atendimento 24 horas nas delegacias das mulheres no país.
Benefícios ampliados ao produtor rural
Ainda, foi aprovado por unanimidade, o PL 488/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que altera a Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a emissão de talão de notas fiscais do produtor rural em nome da família. Os membros do colegiado endossaram o parecer favorável emitido pelo relator da matéria, deputado Lucas Neves (Podemos), que avaliou que a proposta “possibilita que os produtores rurais possam ampliar o seu acesso aos benefícios sociais ao apresentar a declaração do Incra como atestado”. Para Neves, a matéria atende ao interesse público. “Ampliando os benefícios aos produtores e agricultores rurais”, pontuou.
O projeto de lei propõe acrescentar parágrafo 6º-A, junto ao artigo 1º, que trata do cadastramento do produtor rural junto aos órgãos competentes que emitem o talão de notas fiscais do produtor.
Para o autor da matéria, deputado Fabiano da Luz, ao estabelecer que o produtor primário possa apresentar declaração emitida pela Superintendência Regional do Incra, é facilitada a vida dos agricultores que terão mais um local para ser emitida declaração que este integra a unidade familiar. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural e Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Jipe Legal
Ainda, foi endossado, por unanimidade, PL 122/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que institui o cadastro especial de veículos no Estado denominado ‘Jipe Legal’. O colegiado seguiu o parecer favorável emitido pelo relator da matéria, deputado Volnei Weber (MDB). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
O colegiado ainda aprovou o PL 218/2024, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), que institui o Dia Estadual “Asas solidárias”. O grupo endossou o parecer emitido pelo relator da matéria, deputado Lucas Neves.
E por fim, foi deliberado o PL 420/2023, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que proíbe a fixação de cartazes que façam advertência sobre os crimes previstos nos arts. 329 a 331 do Código Penal, que tratam de resistência, desobediência e desacato a servidores públicos. Os membros seguiram o voto favorável do relator Mário Motta (PSD), que apresentou uma emenda substitutiva global à matéria, proibindo a fixação de cartazes de cunho intimidatório.
A proposição segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Família.
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