O Plenário aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (19) o Projeto de Lei (PL) 345/2022, de autoria do deputado licenciado Nilso Berlanda (PL), que trata da comunicação da inclusão em cadastros e bancos de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito. A proposta ainda passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
O projeto visa principalmente proteger o consumidor, ao assegurar-lhe o direito à informação da inclusão de suas informações pessoais, quando não solicitada por ele. Para isso, ele será comunicado por escrito, por meio físico ou eletrônico. A comprovação da comunicação poderá ser feita mediante a apresentação de qualquer comprovante de envio, via Correios, e-mail ou aplicativo de mensagem.
A proposta também abre a possibilidade dessa comunicação, que geralmente é feita por meio de correspondência física, ser efetuada por meios eletrônicos. Durante a votação do projeto em plenário, o deputado Tiago Zilli (MDB), afirmou que a iniciativa é importante para os lojistas e para os consumidores.
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