A AMOCAM publicou manifestação em suas redes sociais criticando a Portaria nº 27/2026 da FLORAM, que suspende por 60 dias a realização de novos atos de fiscalização ambiental no município.
Segundo a associação, a medida representa um “retrocesso ambiental” ao limitar parcialmente a atuação ordinária da fiscalização ambiental municipal, permitindo apenas atendimentos considerados urgentes e condicionados à autorização da presidência da autarquia.
Na publicação, a entidade argumenta que a fiscalização ambiental não é uma atividade facultativa da administração pública e destaca que a Constituição Federal estabelece ao poder público o dever permanente de proteção ambiental, incluindo ações preventivas e fiscalizatórias.
A associação também afirma que Florianópolis enfrenta intensa pressão urbanística, imobiliária e ecológica, o que exigiria atuação contínua dos órgãos ambientais para prevenir intervenções irregulares em áreas de preservação permanente, supressão de vegetação, drenagens irregulares e ocupações ilegais.
De acordo com a AMOCAM, a justificativa administrativa baseada em acúmulo de processos e limitações estruturais não afastaria a responsabilidade constitucional de proteção ambiental.
Ainda conforme divulgado pela entidade, foi apresentada representação ao Ministério Público de Santa Catarina solicitando:
apuração da legalidade e constitucionalidade da Portaria nº 27/FLORAM/2026;
adoção de medidas para revogação imediata do ato;
preservação da continuidade da fiscalização ambiental em Florianópolis.
Até o momento, a FLORAM não havia se manifestado publicamente sobre o posicionamento divulgado pela associação.
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