Material reúne informações sobre direitos relacionados à saúde, educação, transporte público, atendimento prioritário e benefícios destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da eMulti, elaborou uma Cartilha dos Direitos das Pessoas com Autismo, reunindo informações para orientar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), familiares e a comunidade sobre direitos assegurados pela legislação brasileira.
O documento destaca que garantir o acesso aos direitos é uma das ferramentas para promover inclusão e qualidade de vida. A publicação reúne, em sete páginas, informações relacionadas principalmente às áreas de saúde, educação, transporte público e benefícios fiscais e sociais.
Atendimento prioritário e direitos na saúde
Um dos temas apresentados pela cartilha é o atendimento às pessoas com autismo no Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o material, a identificação pode ocorrer por sinais visuais, como o cordão com símbolo do girassol ou outros elementos de identificação, ou ainda por informação da própria família. A orientação apresentada é para que o atendimento seja realizado de forma humanizada e respeitosa, considerando necessidades específicas de comunicação e sensibilidade sensorial.
A publicação também aborda o direito ao tratamento multiprofissional e cita, entre os atendimentos, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia.
Em relação à legislação, a cartilha destaca a Constituição Federal, a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012). Conforme o documento, a legislação assegura direitos relacionados ao diagnóstico precoce, tratamento, terapias, medicamentos, proteção social e acesso a serviços especializados.
Educação inclusiva também é abordada
Outro capítulo é dedicado aos direitos na educação. A cartilha apresenta diferentes normas que fundamentam o acesso das pessoas com autismo à educação, entre elas a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O material reforça que crianças e jovens com autismo devem ter acesso à educação com adaptações e suporte necessários ao desenvolvimento.
Transporte público e identificação
A mobilidade das pessoas com TEA também integra a publicação. A cartilha apresenta a Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020), responsável pela criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
O documento também traz informações sobre passe livre interestadual e benefícios relacionados ao transporte municipal e intermunicipal, apontando a mobilidade como elemento importante para garantir acesso a serviços de saúde, educação e atividades sociais.
Cartilha apresenta benefícios
A publicação reserva ainda uma seção para benefícios destinados às pessoas com TEA e suas famílias. Entre os temas apresentados estão isenções tributárias relacionadas a veículos, possibilidade de saque do FGTS em determinadas situações e benefício relacionado à tarifa de energia elétrica.
A orientação central da cartilha é incentivar famílias e pessoas com autismo a conhecerem seus direitos e buscarem os serviços correspondentes.
“A inclusão é um direito de todos, e o conhecimento das leis é o primeiro passo para assegurar que as pessoas com autismo tenham pleno acesso aos seus direitos”, destaca o material.
Cartilha pode ser consultada gratuitamente
A Cartilha dos Direitos das Pessoas com Autismo possui sete páginas e apresenta as informações de maneira objetiva, com linguagem acessível e divisão dos direitos por áreas.
O Portal Sul de Floripa disponibiliza abaixo o documento completo para consulta da comunidade.
Acesse aqui a Cartilha dos Direitos das Pessoas com Autismo
A iniciativa amplia o acesso à informação e oferece às famílias um material de consulta sobre direitos que envolvem diferentes momentos da vida da pessoa com TEA.
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