Em sessão realizada na segunda-feira (27), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Floripa em Dia, um marco na modernização da administração tributária do município. A nova legislação institui um sistema abrangente para a transação de créditos tributários e não tributários, ampliando as oportunidades de regularização e abrindo espaço para soluções consensuais entre o poder público e os devedores.
O programa terá vigência até 31 de dezembro de 2026 para a modalidade de transação por proposta individual, assegurando um prazo amplo para que contribuintes com débitos superiores a 100 salários mínimos possam apresentar planos de pagamento personalizados. Já a transação por adesão, voltada a valores menores, continuará disponível por meio de editais específicos da Procuradoria-Geral do Município.
Um dos avanços significativos trazidos pela lei são os descontos progressivos conforme a antiguidade do débito: variam de 40% para dívidas com mais de um ano até 100% para aquelas com mais de vinte anos inscritas em dívida ativa. Há ainda previsão de desconto de 10% para pagamento à vista sobre os valores de juros e multas.
A legislação também inova ao ampliar as formas de quitação, permitindo, além do parcelamento tradicional, a dação em pagamento com bens imóveis, móveis ou prestação de serviços de interesse público, bem como a compensação com créditos que o contribuinte tenha contra o município.
Ao comentar a proposta, o vereador Rafinha (PSD) explicou: “É um projeto importante porque possibilita ao contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, uma oportunidade de ficar em dia com a cidade, com possibilidades interessantes para fazer um acordo e honrar as dívidas vencidas ou já inscritas em dívida ativa. A cidade oferece essa chance, com descontos de até 100% nos juros e multas, embora o valor principal da dívida permaneça inalterado.”
O parlamentar também destacou a novidade da ação em pagamento: “Muitas vezes o cidadão ou a empresa não tem recursos financeiros, mas possui um imóvel ou bem que pode ser usado para quitar o débito. Da mesma forma, clubes esportivos, associações comunitárias e outros poderão, mediante identificação de interesse público, prestar serviços em compensação ao valor devido. É uma forma importante de regularizar a situação perante o fisco municipal e, ao mesmo tempo, destinar esses recursos a áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.”
O programa, no entanto, veda expressamente a transação em situações específicas, como créditos ainda não inscritos em dívida ativa, decisões punitivas do Tribunal de Contas do Estado e casos que envolvam crimes contra a ordem tributária com sentença transitada em julgado.
A implementação do Floripa em Dia será coordenada pela Procuradoria-Geral do Município, com participação das secretarias competentes e, quando cabível, do Comitê Gestor do Governo.
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