Os membros da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa aprovaram na tarde de quarta-feira (19) o parecer favorável ao projeto de lei (PL) que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. A proposta, que tramita com o número 475/2021, é de autoria do presidente da comissão, deputado Jessé Lopes (PL).
A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem foi autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques. O relator da matéria na comissão, deputado Sargento Lima (PL), considerou-a oportuna e de interesse público.
O PL 475/2021 já havia sido aprovado no começo da tarde pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas. Agora, ela retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de uma subemenda, aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, antes de seguir para votação em plenário.
Cerveja nos estádios
Por unanimidade, foi aprovado o parecer favorável ao PL 143/2024, do deputado Napoleão Bernardes, que amplia o horário de venda de cerveja dentro dos estádios e arenas esportivas. Para isso, ele altera a Lei 17.477/2018, que disciplina o consumo da bebida nos estádios, permitindo que a comercialização ocorra até duas horas antes e duas horas depois do início do evento esportivo. Atualmente, a venda é permitida meia hora antes e meia hora depois.
A matéria também foi relatada pelo deputado Sargento Lima e segue para análise da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Segurança privada
A comissão também acatou o parecer pela aprovação do PL 395/2023, do deputado Jessé Lopes, que estabelece o título de Agente de Segurança Privada aos profissionais que atuem na guarda ou vigia de pessoas e patrimônio em Santa Catarina. O relator da matéria, deputado Matheus Cadorin (Novo), considerou que a iniciativa contribui para a valorização desses profissionais e ressaltou que não houve objeção dos órgãos oficiais de segurança.
O PL segue para votação em plenário.
Projetos do Executivo
Duas propostas encaminhadas pelo Executivo também foram aprovadas na comissão.
O PL 137/2024 dá o nome do 1º Tenente PM João Luiz Maus ao 8º Comando Regional de Polícia Militar, com sede em Tubarão. Já o PL 211/2024 institui o Dia Estadual do Policial Militar Rodoviário, a ser comemorado em 12 de novembro. A data, além de valorizar os policiais, celebrará o aniversário de criação do comando da corporação.
As duas matérias seguem para votação em plenário.
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